O projeto do Orçamento de 2024, enviado pelo governo ao Congresso, prevê uma ação específica para futuros aportes da União em concessões de rodovias e ferrovias. O Ministério do Planejamento separou R$ 1,84 bilhão para a iniciativa, uma saída costurada pelo governo para viabilizar parcerias público-privadas (PPPs) federais na área de infraestrutura federal.
O número foi bem recebido entre integrantes do Ministério dos Transportes. O formato, por sua vez, remete a uma espécie de PPP "informal", que garante o objetivo de combinar recursos de origens pública e privada num mesmo projeto.
Para as ações destinadas a concessões rodoviárias, o valor reservado para aportes federais foi de R$ 1,29 bilhão. Para as ferrovias, de R$ 645 milhões. Além da previsão de recursos no Orçamento, integrantes do governo também avaliam a edição de um decreto para dar mais segurança ao formato.
A minuta já foi alvo de discussões preliminares entre integrantes dos Transportes, da secretaria do Tesouro Nacional e da Casa Civil. A ideia geral é que o decreto assegure que os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em contratos de concessão estejam, ano a ano, previstos na lei orçamentária.
Já a ação específica no Orçamento para esse pagamento funcionará como uma garantia de que o parceiro privado irá receber o aporte público devido. A avaliação de integrantes do Executivo que estudaram a ferramenta nos últimos meses é de que o novo arcabouço fiscal dá segurança à iniciativa privada de que os valores estarão disponíveis, uma vez que o texto garante um piso de investimentos. No próximo ano, ele será de R$ 68,5 bilhões.
Integrantes do governo ouviram diversos representantes de instituições financeiras que costumam financiar projetos de infraestrutura. O diagnóstico no mercado é que o formato deve funcionar e atrair interesse do setor privado. Já as discussões sobre o decreto devem começar a caminhar oficialmente no governo agora que o novo arcabouço fiscal foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A equipe econômica e as áreas de infraestrutura do Executivo passaram o primeiro semestre analisando opções para tornar as PPPs federais viáveis. O instrumento se tornou mais urgente pela constatação de que, ano a ano, tornam-se mais escassos os ativos federais, como rodovias, que podem ser concedidos por meio de concessões "puras", ou seja, sem nenhum tipo de auxílio financeiro do poder público.
Em algumas regiões, o governo não consegue conceder a rodovia com uma tarifa de pedágio de concessão comum porque o custo ficaria muito elevado para a população, e também para os transportadores. Em outros casos, o problema está no risco de engenharia, que demanda uma contrapartida do poder público.
Atualmente o Executivo já identifica que precisará lançar mão das PPPs em projetos de rodovias no Nordeste e, em alguns casos, no Centro-Oeste. A forma de aporte pode variar segundo o ativo. Mas, do mercado, o governo ouviu que a melhor opção seria a de aportes na "cabeça" do projeto. Ou seja, nos primeiros dois ou três anos, quando a fase de investimentos é mais crítica, e a concessionária está mais vulnerável ao cenário econômico.
Governos já tentaram tirar as PPPs federais do papel no passado, principalmente com a experiência de fundos garantidores, que, no entanto, não tiveram sucesso. Em 2004, uma lei autorizou a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, o FGP, que acabou com as suas atividades encerradas em 2016 após ter tido quase a totalidade de seu patrimônio resgatado, sem resultados práticos no apoio a projetos.
Em 2014, foi a vez do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), que também não teve relevância para PPPs federais, e hoje passa por uma reestruturação para atender ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (Fdirs) - mais voltado a financiar estudos de estruturação de projetos.
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