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Guarda municipal tem poder de polícia? Veja o que dizem especialistas após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim de agosto que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do Brasil

Publicada em 18/09/2023 às 08:56h - 41 visualizações

por Estadão Conteúdo


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Cerca de 1.250 municípios têm guardas, com efetivo de 130 mil agentes - JC IMAGEM/ARQUIVO  (Foto: )

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim de agosto que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do Brasil. Na avaliação de parte dos juristas, esse entendimento reconhece que prisões e ações de polícia feitas pelas guardas são legais. Para outros, o alcance da atuação das guardas não mudará.

Uma das autoras da ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), diz que a decisão dá às guardas mais segurança. Cerca de 1.250 municípios têm guardas, com efetivo de 130 mil agentes.




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