O blog noticiou a decisão monocrática cautelar do TCE em março, em primeira mão. A cautelar foi confirmada, com pequenas modificações, em sessão do TCE ocorrida em 4 de abril. Votaram a favor os conselheiros Ranilson Ramos, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo. Em tese, se a decisão for atendida, o TCE obrigaria a governadora Raquel Lyra (PSDB) nomear os aprovados no concurso público para professor efetivo do Estado.
Na decisão, o TCE informou quantos foram os nomeados pela governadora.
"Até 31/12/2023, foram nomeados 3.541 aprovados no concurso público, restando 7.295 candidatos integrantes do cadastro de reserva (doc. 11)", complementa o relatório do TCE.
Segundo analistas que acompanham o caso, a governadora terá que substituir 7.295 temporários por aprovados no concurso público, quando cumprir a decisão do TCE. Ou seja, todos os aprovados do concurso do cadastro de reserva seriam aproveitados, segundo a decisão do TCE.
Li a notícia publicada no blog acerca de meu comentário numa publicação do Sintepe sobre a decisão cautelar do TCE. Se me permite, gostaria de fazer um adendo.
No referido comentário reiterei a importância da presença dos sindicatos numa democracia. Como filha de um operário da indústria sucroalcooleira e de uma dona de casa, minha posição não poderia ser diferente. O Sintepe é um sindicato com histórico de luta e foi essencial em diversas conquistas ao longo dos anos de sua existência.
A crítica foi mesmo, especificamente, sobre a divulgação, por parte da dirigente do Sintepe de que o sindicato tinha participado da elaboração da medida cautelar, o que não ocorreu, como a notícia destacou, mesmo que o Sintepe tenha sido procurado.
É importante salientar que os dados e provas que suplantaram a medida cautelar foram enviados no início de março de 2024 aos emails pessoais dos deputados, titulares e suplentes, da comissão de educação da ALEPE, além do presidente da casa e email da ouvidoria e sequer um protocolo foi gerado.
No dia 18.03.2024 (após a abertura do processo da cautelar), a comissão de educação da ALEPE realizou uma audiência pública para tratar sobre os concursos vigentes na SEE-PE. Na ocasião, o gerente de pessoal da secretaria admitiu que há mais de 15 mil professores em regime de contrato por tempo determinado na SEE-PE. A audiência pode ser acessada por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=FYcQS4_o-O8>. A fala do gerente começa no minuto 54:00.
Conforme consta nos autos da cautelar, por lei, apenas 20% do quadro de pessoal temporário deve cobrir licenças e afastamentos, portanto, há 12 mil vagas disponíveis para nomeação imediata e apenas pouco mais de 7 mil aprovados, como eu, aguardando a nomeação. Caso todos os aprovados no concurso para professor da educação básica, sobretudo no ensino médio(área prioritária para os estados, pela Constituição) fossem nomeados e assumissem, restariam ao menos 5 mil vagas, ou seja, não há justificativa para não sermos nomeados de forma imediata nem termos sido nomeados desde janeiro de 2023, com o concurso homologado.
Isso sem contar nos casos em que professores, efetivos e contratados, com habilitação em determinada disciplina, acumulam as aulas de outras disciplinas, subdimensionando a necessidade e contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei do Magistério Estadual, além das exigência de habilitação específica do próprio concurso.
O governo de Pernambuco, o governo da mudança, optou, de forma arbitrária, como reconheceu a decisão do TCE-PE, por manter as práticas do governo do PSB, especialmente nos anos de Paulo Câmara, isto é, saturar os quadros da SEE-PE de pessoal com vínculo precário, prejudicando a valorização profissional e a previdência estadual.
Além disso, não há critérios claros nas nomeações que estão ocorrendo. Veja meu caso, por exemplo. Por ser PCD, ocupo o 2o lugar na lista de espera do concurso na disciplina Filosofia, Polo Goiana, Condado, Itaquitinga e Aliança.
No início do ano, a partir de dados do Portal Tome Conta, do TCE-PE, havia 2 professores contratados e 1 efetivo ministrando aulas na disciplina em toda o polo, composto por 14 escolas. Verificando os DOE com as nomeações ocorridas desde dezembro de 2023, verifica-se que as poucas nomeações (mesmo com 12 mil vagas) ocorrem nos polos da RMR.
O interior está esquecido. E olha que é Goiana, a menina dos olhos dos políticos! Nesses polos, há casos em que o 40º candidato foi nomeado e eu, e muitos que estão nas primeiras posições da fila, ainda não fomos nomeados.
Como se justifica isso se o governo bate recorde de matrículas no Programa Escola em Tempo Integral, por exemplo? Quem está ministrando as minhas aulas e dos aprovados no concurso? Os alunos estão sem aulas?
Por que a SEE-PE insiste em usar dinheiro público para manter vínculos comprovadamente irregulares e subdimensionar a necessidade de professores habilitados nas disciplinas da formação geral básica?
Gostaria de destacar que não há viés político-partidário na realização das ações que culminaram nesse processo. Particularmente, como mulher negra, tenho minhas convicções políticas e penso que ações efetivas no âmbito político têm que ser pautadas pela justiça social.
Agradeço pela repercussão em nome de todas e todos que colaboraram para essa conquista que foi a cautelar.
Atenciosamente,
Ana Paula Marcelino da Silva
Doutoranda em Antropologia (PPGA-UFPB)
Mestra em Antropologia (PPGA-UFPB)
Bel./Lic. em Filosofia (UFPB)
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