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Toffoli ajusta o voto e propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades

Publicada em 03/05/18 às 16:38h - 54 visualizações

por Gideão santana


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 (Foto: Rádio Ponte FM 98.5)

ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs no início da sessão de julgamento desta quinta-feira (3) estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores - e não só a deputados e senadores - a restrição ao foro privilegiado.

Nesta quinta, o STF deve concluir o julgamento, no qual dez dos 11 ministros já se manifestaram favoráveis à limitação do foro.

Sete desses dez se alinharam à proposta do ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

Os outros três (entre os quais Toffoli) também defenderam restringir o foro, mas de acordo com a tese do ministro Alexandre de Moraes - manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores - entre outras autoridades, como presidente e ministros - de serem julgados somente pelo Supremo ou, por exemplo, no Superior Tribunal de Justiça, o STJ (casos de governadores).

No ajuste de seu voto, Toffoli propôs que, além de deputados e senadores - objeto da análise da Corte -, a limitação ao foro atinja também ministros de estado, magistrados de Cortes superiores e detentores de cargos estaduais e municipais, como governadores, secretários e prefeitos, em um total de 38,4 mil autoridades.

No voto que proferiu, Toffoli cita levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal que relaciona as autoridades com prerrogativa de foro de acordo com a Constituição Federal:

AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO

  • 81 senadores da República (Supremo Tribunal Federal);
  • 513 deputados federais (Supremo Tribunal Federal);
  • 476 conselheiros de tribunais de contas estaduais e do Distrito Federal (Superior Tribunal de Justiça);
  • 28 ministros de Estado (Supremo Tribunal Federal);
  • 139 chefes de missão diplomática de caráter permanente (Supremo Tribunal Federal);
  • 27 governadores de estado e do Distrito Federal (Superior Tribunal de Justiça);
  • 5.570 prefeitos municipais (Tribunal de Justiça);
  • 14.882 juízes de primeiro grau dos estados e do Distrito Federal (Tribunal de Justiça) e federais (Tribunal Regional Federal);
  • 2.381 desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e juízes dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e dos tribunais regionais do trabalho (Superior Tribunal de Justiça);
  • 2.389 membros do Ministério Público da União (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal);
  • 10.687 membros de ministério público estadual (Tribunal de Justiça).



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